O regulamento do programa MEI RS Calamidades foi retificado em publicação do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul de terça-feira, 30 de julho. O documento trouxe a adição de informação sobre o envio de documentação de forma incompleta na interposição de recursos.
Os microempreendedores individuais que não anexaram todos os itens comprobatórios para impugnar a não habilitação no programa terão dois dias, após a notificação da Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Profissional (STDP) pelo e-mail informado no cadastro, para complementar a documentação requerida. Caso isso não seja feito, o recurso será indeferido.
O prazo para a interposição de recursos segue até esta quarta-feira, 31 de julho, por meio de formulário disponível no site SOS Rio Grande do Sul.
Entenda o programa
É um programa inédito de retomada e incentivo financeiro a microempreendedores individuais que foram afetados pelas enchentes de maio e não beneficiados por outro programa do governo estadual.
O programa possui investimento de R$ 96 milhões, e será direcionado a 22 mil MEIs que atuam em municípios em estado de calamidade e que foram identificados pelo sistema de mapeamento de áreas atingidas pelas enchentes (MUP RS), ferramenta criada para guiar políticas públicas de reconstrução.
*Informações Ascom/STDP
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