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A Polícia Civil de Seberi cumpriu, na manhã desta terça-feira, 19, um mandado de prisão preventiva contra um homem suspeito de descumprir medidas protetivas de urgência. Entre as restrições, ele estava proibido de se aproximar e manter contato com a ex-companheira.
O suspeito havia sido solto do sistema prisional no dia 17 de fevereiro e, poucas horas depois, desrespeitou a decisão judicial. O descumprimento ocorreu na madrugada do dia 18, também em Seberi.
Diante da infração, a Polícia Civil representou imediatamente pela prisão do investigado. O pedido teve parecer favorável do Ministério Público e foi deferido pelo Poder Judiciário na noite desta segunda-feira, culminando na ação policial realizada hoje.
O homem responderá pelo crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, previsto no artigo 24-A da Lei Maria da Penha. Com a nova redação dada pela Lei 14.994/2024, a pena para essa infração é de 2 a 5 anos de reclusão, além de multa.
A Polícia Civil reafirma seu compromisso no combate à violência de gênero, garantindo uma atuação rápida para proteger vítimas e responsabilizar agressores.
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